Postado em: - Área: Nota Fiscal paulista.

Reclamação/Denúncia/Autuação: Redução do valor das multas

1) Pergunta:

Para a redução no valor da multa, qual é o critério para fins da contagem da frequência de reincidências?

2) Resposta:

Será considerada, na data da infração, a quantidade de autos de infração lavrados contra o mesmo fornecedor nos últimos 36 meses, com tramitação finalizada na esfera administrativa.

Base Legal: Questão sobre "reclamação/denúncia/autuação" do Perguntas Frequentes do Portal da Nota Fiscal Paulista (Checado pela VRi Consulting em 09/02/25).

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