Microempreendedor individual (MEI)

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Benefícios fiscais: Direito de usufruir de isenções

O microempreendedor individual (MEI) poderá usufruir das isenções do ICMS? (...)

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Área: Simples Nacional (Microempreendedor Individual (MEI))

Alíquota do ICMS: Microempreendedor individual (MEI)

Qual a alíquota do ICMS a ser aplicado na operação de venda interestadual com destino a Microempreendedor individual (MEI)? (...)

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Área: Tributário - São Paulo (ICMS paulista)

Microempreendedor Individual (MEI): Obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal de entrada pelo adquirente

Quando um contribuinte paulista do ICMS, que apura o imposto no Regime Periódico de Apuração (RPA), adquirir mercadoria de Microempreendedor Individual (MEI) emitente de documento fiscal, deverá emitir Nota Fiscal de entrada? (...)

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Área: Tributário - São Paulo (ICMS paulista)

Falecimento do avô ou avó aposentada pode gerar pensão para o neto?

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Área: Previdenciário (Benefícios previdenciários)

Médico consegue cancelar julgamento de recurso após advogado faltar por ter outra audiência

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Sefaz-SP lança ferramenta para Retificação de ICMS com mais agilidade e autonomia

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Área: Tributário Estadual (ICMS São Paulo)

Nota Fiscal Fácil simplifica emissão de documentos de forma prática e acessível

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Área: Tributário Estadual (ICMS São Paulo)

Ameaça a trabalhadora que não usou uniforme fornecido por ser de tamanho inadequado gera indenização

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Reconhecido adicional de periculosidade a empregado que usava motocicleta na rotina profissional

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Eleições e ambiente de trabalho: empresas podem adotar boas práticas para evitar assédio eleitoral

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Área: Trabalhista (Trabalhista)

Engenheira trainee que recebia abaixo do piso receberá diferenças salariais

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

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