Postado em: - Área: Microempreendedor Individual (MEI).

Enquadramento como MEI: Possibilidade do motorista de aplicativo

1) Pergunta:

Os motoristas de aplicativo estão autorizado a se enquadrar como microempreendedor individual (MEI)?

2) Resposta:

Amigos motoristas, a resposta é sim... Com a publicação da Resolução CGSN nº 148/2019, foi incluído no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, com vigência a partir de 08/08/2019, a ocupação de "Motorista de Aplicativo Independente - CNAE 4929-9/99 - outros transportes rodoviários de passageiros não especificados anteriormente".

Vale mencionar que no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 consta a relação completa de ocupações permitidas ao MEI... Assim, a partir da mencionada data os motoristas de aplicativos estão autorizados a optarem pelo enquadramento como microempreendedor individual (MEI), desde que, é claro, observem todas as regras desde regime.

Base Legal: Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 e; Resolução CGSN nº 148/2019 (Checado pela VRi Consulting em 29/01/25).

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