Seguro-desemprego: Direito na dispensa sem justa pelo seu vínculo

1) Pergunta:

O MEI que obteve faturamento como o seu CNPJ tem direito a seguro-desemprego em virtude de dispensa sem justa causa pelo seu vínculo com a empresa na qual tinha carteira assinada?

2) Resposta:

Depende, além de cumprir os requisitos gerais para a concessão de seguro-desemprego (https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-o-seguro-desemprego), o MEI deverá observar o seguinte:

- Não terá direito ao seguro-desemprego o MEI que demonstrar renda própria suficiente à manutenção da família demonstrada na declaração anual simplificada da microempresa individual.

Isso será avaliado caso a caso pelo Ministério do Trabalho e Previdência. Por isso, orientamos que entre em contato com a Rede de Atendimento indicada no link: https://www.gov.br/trabalho-e-previdencia/pt-br/canais_atendimento/unidades-de-atendimento .