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MEI no âmbito Municipal: Relação de MEIs inscritos

Onde encontro a relação de MEIs inscritos no meu Município? (...)

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Área: Simples Nacional (Microempreendedor Individual (MEI))

MEI no âmbito Municipal: Legislação normatizadora

Qual legislação normatiza o MEI? (...)

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Área: Simples Nacional (Microempreendedor Individual (MEI))

MEI no âmbito Municipal: Adequação à legislação

O Município deve se adequar à legislação do MEI? (...)

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Área: Simples Nacional (Microempreendedor Individual (MEI))

MEI no âmbito Municipal: Fiscalização orientadora

O que é a Fiscalização Orientadora e a dupla visita? (...)

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Área: Simples Nacional (Microempreendedor Individual (MEI))

MEI no âmbito Municipal: CCMEI

O que é o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI)? (...)

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Área: Simples Nacional (Microempreendedor Individual (MEI))

MEI no âmbito Municipal: Exigência de documentação para concessão de alvará

O Município pode exigir apresentação de documentação para a concessão de alvará? (...)

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Área: Simples Nacional (Microempreendedor Individual (MEI))

MEI no âmbito Municipal: Cobrança de taxas

O Município pode cobrar taxas do MEI? (...)

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Área: Simples Nacional (Microempreendedor Individual (MEI))

MEI no âmbito Municipal: Retenção de ISSQN

Haverá retenção do ISS sobre a NF emitida pelo MEI? (...)

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Área: Simples Nacional (Microempreendedor Individual (MEI))

MEI no âmbito Municipal: Conceito

Quem é o MEI? (...)

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Área: Simples Nacional (Microempreendedor Individual (MEI))

Obrigatoriedade de uso: Microempreendedor Individual - MEI

O Microempreendedor Individual (MEI), optante pelo Simei, está obrigado a emitir Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) no Estado de São Paulo? (...)

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Área: Sped (Nota Fiscal Eletrônica - NF-e)

Registro Eletrônico de Documentos Fiscais (REDF): Documentos emitidos por MEI

É necessário gerar o Registro Eletrônico de Documento Fiscal (REDF) para os documentos fiscais emitidos pelo microempreendedor individual (MEI)? (...)

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Área: Tributário - São Paulo (Nota Fiscal paulista)

Como é feita a formalização do MEI: Conceito de formalização

O que é a formalização, onde e como posso realizá-la e quais são as vantagens de ser formal? (...)

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Área: Simples Nacional (Microempreendedor Individual (MEI))

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