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MEI no âmbito Municipal: Licença de Alvará Provisório

Ainda será emitido Licença de Alvará Provisório? (...)

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Área: Simples Nacional (Microempreendedor Individual (MEI))

MEI no âmbito Municipal: Cancelamento, a cassação do alvará e o desenquadramento

Em que situação ocorre o cancelamento, a cassação do alvará e o desenquadramento? (...)

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Área: Simples Nacional (Microempreendedor Individual (MEI))

MEI no âmbito Municipal: Exigência de documentação para concessão de alvará

O Município pode exigir apresentação de documentação para a concessão de alvará? (...)

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Área: Simples Nacional (Microempreendedor Individual (MEI))

MEI no âmbito Municipal: Cobrança de taxas

O Município pode cobrar taxas do MEI? (...)

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Área: Simples Nacional (Microempreendedor Individual (MEI))

MEI no âmbito Municipal: Fornecimento de NF

Para quem o MEI deve fornecer nota fiscal? (...)

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Área: Simples Nacional (Microempreendedor Individual (MEI))

MEI no âmbito Municipal: Liberação de NFs de serviço

Como o Município irá proceder para conceder a liberação de notas fiscais de serviço? É possível impedir a concessão da NF antes da vistoria? (...)

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Área: Simples Nacional (Microempreendedor Individual (MEI))

MEI no âmbito Municipal: Retenção de ISSQN

Haverá retenção do ISS sobre a NF emitida pelo MEI? (...)

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Área: Simples Nacional (Microempreendedor Individual (MEI))

MEI no âmbito Municipal: Relação de MEIs inscritos

Onde encontro a relação de MEIs inscritos no meu Município? (...)

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Área: Simples Nacional (Microempreendedor Individual (MEI))

MEI no âmbito Municipal: Arquivos de retorno

O que os Municípios têm de fazer com esses arquivos de retorno? (...)

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Área: Simples Nacional (Microempreendedor Individual (MEI))

MEI no âmbito Municipal: Conceito

Quem é o MEI? (...)

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Área: Simples Nacional (Microempreendedor Individual (MEI))

Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC): Obrigatoriedade de credenciamento - MEI

O Microempreendedor Individual (MEI) deve se credenciar no Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC)? (...)

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Área: Tributário - São Paulo (ICMS paulista)

Registro Eletrônico de Documentos Fiscais (REDF): Documentos emitidos por MEI

É necessário gerar o Registro Eletrônico de Documento Fiscal (REDF) para os documentos fiscais emitidos pelo microempreendedor individual (MEI)? (...)

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Área: Tributário - São Paulo (Nota Fiscal paulista)

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