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Estudaremos neste Roteiro de Procedimentos os aspectos relacionados à transformação de microempreendedor individual (MEI) em sociedade empresária contratual, com fundamento na Lei Complementar nº 123/2006, na Resolução CGSN nº 140/2018 e na Instrução Normativa Drei nº 81/2020, que atualmente dispõe sobre as normas e diretrizes gerais do Registro Público de Empresas. (...)
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Área: Societário (Sociedades empresariais)
Em quais situações o Microempreendedor Individual (MEI) estará obrigado à emissão de documento fiscal? (...)
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Área: Simples Nacional (Microempreendedor Individual (MEI))
De que modo o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) gerado para o microempreendedor individual (MEI) pode ser enviado para o domicílio do contribuinte? (...)
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Área: Simples Nacional (Microempreendedor Individual (MEI))
O Microempreendedor Individual (MEI) está sujeito ao recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)? (...)
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Área: Tributário - Federal (Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI))
Um Microempreendedor Individual (MEI) assume a condição de substituto tributário? (...)
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Área: Tributário - São Paulo (ICMS paulista)
Quem é MEI está obrigado? (...)
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Área: Tributário - Federal (Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF))
Qual legislação normatiza o MEI? (...)
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Área: Simples Nacional (Microempreendedor Individual (MEI))
O Município deve se adequar à legislação do MEI? (...)
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Área: Simples Nacional (Microempreendedor Individual (MEI))
Quais as atividades permitidas ao MEI? (...)
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Área: Simples Nacional (Microempreendedor Individual (MEI))
Como o Município deve fiscalizar o MEI? (...)
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Área: Simples Nacional (Microempreendedor Individual (MEI))
O que é a Fiscalização Orientadora e a dupla visita? (...)
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Área: Simples Nacional (Microempreendedor Individual (MEI))
O que é o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI)? (...)
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Área: Simples Nacional (Microempreendedor Individual (MEI))