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Transformação de microempreendedor individual (MEI) em sociedade empresária

Estudaremos neste Roteiro de Procedimentos os aspectos relacionados à transformação de microempreendedor individual (MEI) em sociedade empresária contratual, com fundamento na Lei Complementar nº 123/2006, na Resolução CGSN nº 140/2018 e na Instrução Normativa Drei nº 81/2020, que atualmente dispõe sobre as normas e diretrizes gerais do Registro Público de Empresas. (...)

Artigo postado em: 27/04/2024.

Área: Societário (Sociedades empresariais)

Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC): Obrigatoriedade de credenciamento - MEI

O Microempreendedor Individual (MEI) deve se credenciar no Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC)? (...)

Pergunta postada em: 08/05/2024.

Área: Tributário - São Paulo (ICMS paulista)

Registro Eletrônico de Documentos Fiscais (REDF): Documentos emitidos por MEI

É necessário gerar o Registro Eletrônico de Documento Fiscal (REDF) para os documentos fiscais emitidos pelo microempreendedor individual (MEI)? (...)

Pergunta postada em: 08/05/2024.

Área: Tributário - São Paulo (Nota Fiscal paulista)

Obrigatoriedade de uso: Microempreendedor Individual - MEI

O Microempreendedor Individual (MEI), optante pelo Simei, está obrigado a emitir Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) no Estado de São Paulo? (...)

Pergunta postada em: 07/05/2024.

Área: Sped (Nota Fiscal Eletrônica - NF-e)

Enquadramento como MEI: Possibilidade do motorista de aplicativo

Os motoristas de aplicativo estão autorizado a se enquadrar como microempreendedor individual (MEI)? (...)

Pergunta postada em: 05/05/2024.