Regime de apuração do IRPJ do Lucro Presumido

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Lucro Presumido: Opção indevida

O que poderá acontecer à pessoa jurídica que optar indevidamente ou deixar de cumprir alguma das condições estabelecidas para opção pelo lucro presumido? (...)

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Lucro Presumido: Regime de reconhecimento de receitas

Qual o regime de reconhecimento de receitas quando a pessoa jurídica opta pelo lucro presumido? (...)

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Lucro Presumido: Legislação básica

Qual a legislação básica que atualmente disciplina as regras aplicáveis ao lucro presumido? (...)

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Lucro Presumido: Distribuição do lucro nesse regime

Como se dará a distribuição do lucro presumido ao titular, sócio ou acionista da pessoa jurídica, e sua respectiva tributação? (...)

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Lucro Presumido: Utilização de incentivos fiscais

De quais incentivos fiscais do IRPJ as empresas que optarem pelo lucro presumido poderão se utilizar? (...)

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Lucro Presumido: Pessoas que podem optar

Quais pessoas jurídicas podem optar pelo ingresso no regime do lucro presumido? (...)

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Lucro Presumido: Mudança do regime de tributação

A Pessoa Jurídica que apresentou a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e/ou a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) com base no lucro presumido poderá, após a entrega, apresentar retificação que tenha por objetivo mudança do regime de tributação? (...)

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Lucro Presumido: Percentuais de presunção

Quais os percentuais de presunção de lucro aplicáveis sobre a receita bruta para fins de determinação da base de cálculo do Lucro Presumido? (...)

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Lucro Presumido: Alteração de regime de caixa para competência

Como deve proceder a pessoa jurídica optante pelo regime de tributação com base no lucro presumido que adotar o regime de caixa e passar a adotar o regime de competência? (...)

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Lucro Presumido: Período de apuração

Qual é o período de apuração do lucro presumido? (...)

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Lucro Presumido: Procedimento para opção

Como deve ser exercida, pela pessoa jurídica, a opção pela tributação com base no lucro presumido? (...)

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Lucro Presumido: Regularização de quem não recolheu a 1º quota

Como deverá proceder para regularizar sua situação a pessoa jurídica que, embora preenchendo as condições para poder optar pela tributação com base no lucro presumido, não tenha efetuado o respectivo pagamento da primeira quota ou quota única em tempo hábil, com vistas à opção? Nessa hipótese, estará ela impedida de adotar essa forma de tributação? (...)

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