Regime de apuração do IRPJ do Lucro Presumido

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Lucro presumido: Possibilidade de alteração do regime de receita (caixa ou competência) no decorrer do mesmo ano-calendário

Analisaremos no presente artigo a possibilidade da pessoa jurídica que apura o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) com base no lucro presumido de alterar o regime de reconhecimento de receita (caixa ou competência) no decorrer do mesmo ano-calendário, ou seja, após já ter efetuado sua opção quando do pagamento da primeira ou única quota do IRPJ devido correspondente ao primeiro período de apura (...)

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Área: Tributário - Federal (IRPJ e CSLL)

Agência de turismo e de viagens

No presente Roteiro de Procedimentos analisaremos os aspectos fiscais e tributários inerentes às agência de turismo e de viagens. Veremos como será tributado suas receitas pelo Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), pela Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e pelas contribuições para o PIS/Pasep e Cofins. Também analisaremos as questões envoltas do Simples Nacional. (...)

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Área: Tributário - Federal (IRPJ e CSLL)

Opção pelo Simples Nacional: Pessoa jurídica submetida ao Lucro Presumido no ano-calendário anterior

Pessoa jurídica que no ano-calendário anterior apurou o Imposto de Renda com base no Lucro Presumido, cuja receita bruta anual foi superior a R$ 3.400.000,00, mas não ultrapassou o limite de R$ 4.800.000,00, pode optar pelo Simples Nacional no ano-calendário seguinte? (...)

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Área: Simples Nacional (Simples Nacional)

Obrigatoriedade: Empresa optante pelo Lucro Presumido

Empresa lucro presumido está obrigada a entregar a EFD-ICMS/IPI? (...)

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Área: Sped (EFD-ICMS/IPI - Sped-Fiscal)

Livro caixa: Autenticação por pessoa jurídica optante pelo Lucro presumido

A pessoa jurídica, optante pelo Lucro Presumido, que mantiver apenas a escrituração do Livro Caixa estará obrigada a autenticá-lo em órgão de registro? (...)

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Área: Contabilidade (Contabilidade geral)

Aplicação financeira: Momento da adição do lucro no caso de empresa do Lucro Presumido ou Arbitrado

No caso de pessoa jurídica tributada com base no Lucro Presumido ou Arbitrado, em que momento os rendimentos auferidos em aplicações financeiras serão adicionados ao lucro? (...)

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Área: Tributário - Federal (IRPJ e CSLL)

Perdas com recebimento de créditos: Lucro presumido

Os valores recuperados com perdas no recebimento de créditos devem ser adicionados às demais receitas na apuração do Lucro Presumido? (...)

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Área: Tributário - Federal (IRPJ e CSLL)

Crédito fiscal do PIS/Pasep e Cofins: Lucro Presumido

Quais são os percentuais de créditos que podem ser apropriados no regime não cumulativo nas aquisições efetuadas por empresas sujeitas ao Lucro Presumido? (...)

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Área: Tributário - Federal (PIS/Pasep e Cofins)

Compensação de IRRF: Aplicação financeira de empresas do lucro presumido ou arbitrado

O Imposto de Renda retido na fonte (IRRF) sobre aplicações financeiras de empresa optante pelo lucro presumido ou arbitrado poderá ser compensado antes do resgate dessa aplicação? (...)

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Área: Tributário - Federal (Tributos retidos)

Lucro presumido: Opção quando da percepção de rendimentos oriundos de investimento no exterior

As pessoas jurídicas que obtiverem lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior, derivados de investimento, poderão optar pelo Lucro Presumido? (...)

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Área: Tributário - Federal (IRPJ e CSLL)

Lucro presumido: Obrigatoriedade de permanência no regime

A partir de quando será definitiva a opção pelo Lucro Presumido, ou seja, a partir de quando a permanência no regime se torna obrigatória? (...)

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Área: Tributário - Federal (IRPJ e CSLL)

Lucro Presumido: Recuperação de créditos considerados incobráveis

Qual o tratamento dado à recuperação de créditos considerados incobráveis que venham a ser recuperados por pessoa jurídica tributada com base no Lucro Presumido? (...)

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Área: Tributário - Federal (IRPJ e CSLL)

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