Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD)

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Base de Cálculo do ITCMD: Pagamento do ITCMD

Qual a base de cálculo para o pagamento do ITCMD? (...)

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Área: Tributário - São Paulo (ITCMD paulista)

Legislação: Lei de regência do ITCMD no Estado de São Paulo

Qual a lei que rege o ITCMD em São Paulo? (...)

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Área: Tributário - São Paulo (ITCMD paulista)

Cidadão: Certidão de Homologação após pagamento do AIIM

É possível emitir a Certidão de Homologação após o pagamento do AIIM? Qual procedimento para os casos em que o ITMCD tenha sido cobrado por Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM)? (...)

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Área: Tributário - São Paulo (ITCMD paulista)

Cidadão: Certidão de Homologação após inscrição em dívida ativa

É possível emitir a Certidão de Homologação após a inscrição do ITCMD em dívida ativa? Qual procedimento para os casos em que o ITMCD tenha sido inscrito em dívida ativa? (...)

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Área: Tributário - São Paulo (ITCMD paulista)

Empresas devem indenizar trabalhador soterrado em obra

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Área: Judiciário (Direito falimentar)

Operador de frigorífico receberá adicional de insalubridade por exposição excessiva a ruído

Fornecimento de protetor auricular não afasta o direito à parcela. (...)

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Disputa de herdeiros sobre valores devidos a empregado falecido deve ser decidida em inventário

2ª Turma remeteu o caso à Justiça comum para que os valores sejam incluídos no espólio. (...)

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Sentença condena empresa por capacitismo e reconhece rescisão indireta do contrato de trabalho

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Porteira de empresa será indenizada por assédio sexual praticado por vigilante

Caracterização do assédio não exige relação de hierarquia. (...)

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Justiça anula transferência de trabalhador entre empresas do mesmo grupo e reconhece vínculo com banco

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Norma coletiva que altera jornada legal de bombeiro civil é válida

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

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