Cidadão: Certidão de Homologação após inscrição em dívida ativa

1) Pergunta:

É possível emitir a Certidão de Homologação após a inscrição do ITCMD em dívida ativa? Qual procedimento para os casos em que o ITMCD tenha sido inscrito em dívida ativa?

2) Resposta:

Após a inscrição do ITCMD em Dívida Ativa, não é possível emitir a Certidão de Homologação da declaração de ITCMD, motivo pelo qual nenhum pedido de homologação deve ser inaugurado pelo SIPET - Sistema de Peticionamento Eletrônico. Nesse caso, o contribuinte deve apresentar ao Cartório de Registro de Imóveis ou às demais entidades previstas nos incisos do artigo 1º da Portaria CAT 89/20 os seguintes documentos?:

• Demonstrativo da declaração de ITCMD com a informação de débito inscrito e o número da CDA (Sistema Declaratório do ITCMD);
• Extrato da Certidão de Dívida Ativa, contendo a discriminação do débito, disponível no Portal da Procuradoria Geral do Estado (PGE);
• Comprovante de pagamento do débito constante da CDA (Portal PGE).

Base legal: Art. 8º, incisos I e II da Lei 10.705/00 e art. 1º da Portaria CAT 89/2020.