Cidadão: Certidão de Homologação após pagamento do AIIM

1) Pergunta:

É possível emitir a Certidão de Homologação após o pagamento do AIIM? Qual procedimento para os casos em que o ITMCD tenha sido cobrado por Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM)?

2) Resposta:

Após a cobrança do ITCMD por meio de AIIM, havendo declaração de ITCMD referente à transmissão, a emissão da Certidão de Homologação não é mais viável, motivo pelo qual nenhum pedido de homologação deve ser inaugurado pelo SIPET - Sistema de Peticionamento Eletrônico. Nessa situação, o contribuinte deve apresentar diretamente ao Cartório de Registro de Imóveis ou às demais entidades previstas nos incisos do artigo 1º da Portaria CAT 89/20 os seguintes documentos para comprovar a re??gularidade do pagamento:

• Notificação do AIIM (extraída do sistema E-PAT);
• Extrato de débitos do AIIM (disponível no sistema E-PAT);
• Comprovante de pagamento do AIIM, obtido por meio do (Conta Fiscal do AIIM) ou da Certidão de Pagamento de Tributo (SIPET);
• Conta Fiscal do AIIM com a situação "PAGO" (Conta Fiscal do AIIM).

Base legal: Art. 8º, incisos I e II da Lei 10.705/00 e art. 1º da Portaria CAT 89/2020.