Empresa de Pequeno Porte (EPP)

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Opção pelo Simples Nacional: Sócio com mais de uma empresa - Não optante

A ME ou EPP optante pelo Simples Nacional cujo sócio venha a participar de outra empresa não beneficiada pela Lei Complementar nº 123, de 2006, poderá permanecer no Simples? (...)

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Opção pelo Simples Nacional: Sócio com mais de uma empresa - Optante

Sócio de uma ME ou EPP optante pelo Simples Nacional que venha a ser sócio de outra ME ou EPP, ambas as empresas podem ser optantes pelo Simples Nacional? (...)

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Opção pelo Simples Nacional: Renovação anual

A ME ou a EPP já regularmente optante pelo Simples Nacional em determinado ano-calendário precisa fazer nova opção em janeiro do ano-calendário seguinte? (...)

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Opção pelo Simples Nacional: Empresa com débito tributário

A ME ou a EPP que possuir débito para com algum dos entes federativos poderá ingressar no Simples Nacional? (...)

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Opção pelo Simples Nacional: ME e EPP sem inscrição estadual e/ou municipal

A ME ou a EPP que não possuir inscrição estadual e/ou municipal poderá optar pelo Simples Nacional? (...)

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Opção pelo Simples Nacional: Cancelamento

Uma vez feita a opção pelo Simples Nacional, as ME e as EPP poderão solicitar o seu cancelamento? (...)

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Opção pelo Simples Nacional: Empresa em início de atividade

O prazo para a empresa em início de atividade fazer a opção pelo Simples Nacional é contado em dias corridos ou dias úteis? (...)

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Opção pelo Simples Nacional: Início de atividade em outro mês que não o de janeiro

A ME ou a EPP que iniciar sua atividade em outro mês que não o de janeiro poderá optar pelo Simples Nacional? (...)

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Opção pelo Simples Nacional: Tempo para fazer

A opção pelo Simples Nacional pode ser efetuada a qualquer tempo? (...)

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Opção pelo Simples Nacional: Forma

De que forma será efetuada a opção pelo Simples Nacional? (...)

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Opção pelo Simples Nacional: CNAE secundário vedado

A ME ou a EPP inscrita no CNPJ com código CNAE correspondente a uma atividade econômica secundária vedada pode optar pelo Simples Nacional? (...)

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Opção pelo Simples Nacional: Informação de atividade impeditiva no CNPJ

Se constar no cadastro da empresa no CNPJ alguma atividade impeditiva à opção pelo Simples Nacional, ainda que ela não venha a exercê-la, tal fato é motivo de impedimento à opção? (...)

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