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Opção pelo Simples Nacional: Empresa com débito tributário

1) Pergunta:

A ME ou a EPP que possuir débito para com algum dos entes federativos poderá ingressar no Simples Nacional?

2) Resposta:

Não. É necessário que a empresa regularize os débitos que possui junto à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios no período de opção pelo Simples Nacional.

(Base legal: art. 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123, de 2006; art. 6º, § 2º, inciso I, da Resolução CGSN nº 140, de 2018.)

Notas:

1. Os débitos tributários que impedem a opção não são só os relativos aos tributos incluídos no Simples Nacional, mas de qualquer tributo, p.ex., IPVA, IPTU etc.

2. Informações sobre o parcelamento dos débitos tributários abrangidos pelo Simples Nacional encontram-se no Capítulo 9.

Base Legal: Questão 2.12 do Perguntas e Respostas Simples Nacional (Checado pela VRi Consulting em 29/01/25).

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