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Opção pelo Simples Nacional: Tempo para fazer

1) Pergunta:

A opção pelo Simples Nacional pode ser efetuada a qualquer tempo?

2) Resposta:

Não.

Para empresa que está em início de atividade, ver Pergunta 2.8.

Já para empresa que não está em início de atividade, a opção pelo Simples Nacional somente poderá ser realizada no mês de janeiro, até o seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção (base legal: art. 16, § 2º, da Lei Complementar nº 123, de 2006).

Base Legal: Questão 2.7 do Perguntas e Respostas Simples Nacional (Checado pela VRi Consulting em 29/01/25).

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