Declaração de Ajuste Anual (DAA)

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IRRF - Falta de Retenção: Recolhimento do imposto não retido por decisão judicial

De quem é a responsabilidade pelo recolhimento do imposto quando a fonte pagadora fica impossibilitada de fazer a retenção por força de decisão judicial? (...)

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Área: Tributário - Federal (Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF))

IRRF - Falta de Retenção: Responsabilidade - Sujeito a ajuste anual

De quem é a responsabilidade pelo recolhimento do imposto não retido no caso de rendimento sujeito ao ajuste na declaração anual? (...)

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IRRF - Falta de Retenção: Procedimento no ajuste anual

Como deve agir o beneficiário em relação aos rendimentos sujeitos ao ajuste na declaração anual, quando a fonte pagadora deveria ter retido o imposto na fonte e não o fez? (...)

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IRRF - Responsabilidade da Fonte Pagadora: Honorário de perito

Qual é o tratamento tributário dos rendimentos pagos a título de honorário de perito? (...)

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IRRF - Responsabilidade da Fonte Pagadora: Rendimentos do operador portuário

Como apurar o imposto sobre a renda do trabalhador portuário avulso, quando este presta serviço a mais de uma empresa? (...)

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IRRF - Responsabilidade da Fonte Pagadora: Rendimentos do trabalhador avulso

A quem a legislação atribui a responsabilidade pela retenção do imposto sobre a renda sobre os rendimentos auferidos pelo trabalhador avulso? (...)

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IRRF - Tributação exclusiva: Décimo terceiro salário recebido acumuladamente

Como se tributa o décimo terceiro salário recebido acumuladamente com rendimentos de outra natureza? (...)

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IRRF - Tributação exclusiva: Prêmios em dinheiro - Jogos de bingo

Como são tributados os prêmios em dinheiro distribuídos por meio de jogos de bingo? (...)

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IRRF - Tributação exclusiva: Juros sobre Capital Próprio

Os juros sobre capital próprio estão sujeitos à tributação exclusiva na fonte? (...)

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IRRF - Tributação exclusiva: Aposta conjunta em loteria

Incide o imposto no caso de aposta conjunta em loteria, quando o apostador, em cujo nome é pago o prêmio, distribui ou doa aos demais apostadores a parte que lhes cabe? (...)

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IRRF - Tributação exclusiva: Prêmios em dinheiro

Como são tributados os prêmios em dinheiro, distribuídos por loterias, concursos ou sorteios? (...)

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IRRF - Tributação exclusiva: Prêmios em bens ou serviços

Como declarar o prêmio distribuído sob a forma de bens ou serviços, no caso de concurso e sorteio de qualquer espécie? (...)

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