O contribuinte que recolher tributo administrado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) indevidamente ou a maior do que o efetivamente devido poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração desse órgão, ressalvadas as contribuições previdenciárias e as contribuições recolhidas para outras entidades ou fundos.
Devido à importância do (...)
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Área: Contabilidade (Manual de lançamentos contábeis)
O contribuinte que discute judicialmente a compensação de créditos tributários federais poderá utilizar o PER/DComp antes do trânsito em julgado da decisão? (...)
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Área: Tributário - Federal (Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI))
