Compensação e restituição: Créditos não previdenciários

1) Pergunta:

Quais créditos não previdenciários podem ser utilizados para compensação com débitos apurados na DCTFWeb?

2) Resposta:

Podem ser utilizados créditos não previdenciários relativos ao período de apuração posterior à utilização do eSocial/DCTFWeb para apuração dos débitos. Ou seja, para as empresas que estão no primeiro grupo de implantação do eSocial: a partir do período de apuração AGOSTO/2018. Os demais grupos devem observar o início da obrigatoriedade de cada um em relação à DCTFWeb.

Créditos referentes a período de apuração anteriores não podem ser utilizados, ainda que objeto de retificação em data posterior.

Ressalte-se ainda a necessidade de observação do §3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996 para identificação das demais vedações de compensação.