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Transformação de microempreendedor individual (MEI) em sociedade empresária

Estudaremos neste Roteiro de Procedimentos os aspectos relacionados à transformação de microempreendedor individual (MEI) em sociedade empresária contratual, com fundamento na Lei Complementar nº 123/2006, na Resolução CGSN nº 140/2018 e na Instrução Normativa Drei nº 81/2020, que atualmente dispõe sobre as normas e diretrizes gerais do Registro Público de Empresas. (...)

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Área: Societário (Sociedades empresariais)

Documentos fiscais: Obrigatoriedade

Em quais situações o Microempreendedor Individual (MEI) estará obrigado à emissão de documento fiscal? (...)

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Área: Simples Nacional (Microempreendedor Individual (MEI))

Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS): Envio por meio de aplicativo para dispositivos móveis

De que modo o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) gerado para o microempreendedor individual (MEI) pode ser enviado para o domicílio do contribuinte? (...)

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Área: Simples Nacional (Microempreendedor Individual (MEI))

Isenção do IPI: Microempreendedor Individual - MEI

O Microempreendedor Individual (MEI) está sujeito ao recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)? (...)

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Área: Tributário - Federal (Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI))

Substituição tributária (ICMS-ST): Microempreendedor Individual - MEI

Um Microempreendedor Individual (MEI) assume a condição de substituto tributário? (...)

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Área: Tributário - São Paulo (ICMS paulista)

Imposto de Renda - Quem está obrigado a declarar: MEI

Quem é MEI está obrigado? (...)

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Área: Tributário - Federal (Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF))

MEI no âmbito Municipal: Legislação normatizadora

Qual legislação normatiza o MEI? (...)

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Área: Simples Nacional (Microempreendedor Individual (MEI))

MEI no âmbito Municipal: Adequação à legislação

O Município deve se adequar à legislação do MEI? (...)

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Área: Simples Nacional (Microempreendedor Individual (MEI))

MEI no âmbito Municipal: Atividades permitidas

Quais as atividades permitidas ao MEI? (...)

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Área: Simples Nacional (Microempreendedor Individual (MEI))

MEI no âmbito Municipal: Fiscalização

Como o Município deve fiscalizar o MEI? (...)

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Área: Simples Nacional (Microempreendedor Individual (MEI))

MEI no âmbito Municipal: Fiscalização orientadora

O que é a Fiscalização Orientadora e a dupla visita? (...)

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Área: Simples Nacional (Microempreendedor Individual (MEI))

MEI no âmbito Municipal: CCMEI

O que é o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI)? (...)

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Área: Simples Nacional (Microempreendedor Individual (MEI))

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