Hashtag: #MEI

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Exclusão: Excesso de receita bruta no ano-calendário de início de atividade

Quando produzirá efeitos a exclusão do Microempreendedor Individual (MEI), em início de atividade, que exceder o limite de receita bruta permitido pelo regime? (...)

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Área: Simples Nacional (Microempreendedor Individual (MEI))

Benefícios fiscais: Direito de usufruir de isenções

O microempreendedor individual (MEI) poderá usufruir das isenções do ICMS? (...)

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Área: Simples Nacional (Microempreendedor Individual (MEI))

Isenção: CSLL e IRPJ

O Microempreendedor Individual (MEI) está sujeito ao pagamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ)? (...)

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Área: Simples Nacional (Microempreendedor Individual (MEI))

Tributação: Sujeição ao IPI

O microempreendedor individual (MEI) está sujeito ao pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)? (...)

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Área: Simples Nacional (Microempreendedor Individual (MEI))

Isenção: PIS/Pasep e Cofins

O Microempreendedor Individual (MEI) está sujeito ao pagamento do PIS/Pasep e da Cofins? (...)

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Área: Simples Nacional (Microempreendedor Individual (MEI))

Parcelamento do MEI: Possibilidade de parcelamento dos débitos do Simei

Posso parcelar os débitos apurados pelo Simei (INSS, ISS e ICMS)? (...)

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Área: Simples Nacional (Microempreendedor Individual (MEI))

Parcelamento do MEI: Procedimento para solicitar parcelamentos dos débitos

Como solicitar o parcelamento dos débitos do MEI em cobrança na RFB? (...)

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Parcelamento do MEI: Quantidades de parcelas permitidas

Em quantas parcelas posso parcelar os débitos do MEI na RFB? (...)

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Parcelamento do MEI: Prazo de pagamento das parcelas do parcelamento

Qual é o prazo para pagamento da primeira parcela e das parcelas seguintes? (...)

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Parcelamento do MEI: Desistência do parcelamento

Posso desistir do parcelamento? (...)

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Parcelamento do MEI: Rescisão de parcelamento

O parcelamento pode ser rescindido? Em quais situações? (...)

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Parcelamento do MEI: Valor mínimo para a parcela mensal

Qual o valor mínimo para a parcela mensal? (...)

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