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Obrigatoriedade de uso: Microempreendedor Individual - MEI

O Microempreendedor Individual (MEI), optante pelo Simei, está obrigado a emitir Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) no Estado de São Paulo? (...)

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Área: Sped (Nota Fiscal Eletrônica - NF-e)

Enquadramento como MEI: Possibilidade do motorista de aplicativo

Os motoristas de aplicativo estão autorizado a se enquadrar como microempreendedor individual (MEI)? (...)

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Área: Simples Nacional (Microempreendedor Individual (MEI))

Nota Fiscal Eletrônica (NF-e): Obrigatoriedade de emissão

O Microempreendedor Individual (MEI) está obrigado a emitir Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) nas operações que realizar? (...)

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Área: Simples Nacional (Microempreendedor Individual (MEI))

Exclusão: Excesso de receita bruta no ano-calendário de início de atividade

Quando produzirá efeitos a exclusão do Microempreendedor Individual (MEI), em início de atividade, que exceder o limite de receita bruta permitido pelo regime? (...)

Pergunta postada em: .

Área: Simples Nacional (Microempreendedor Individual (MEI))

Benefícios fiscais: Direito de usufruir de isenções

O microempreendedor individual (MEI) poderá usufruir das isenções do ICMS? (...)

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Área: Simples Nacional (Microempreendedor Individual (MEI))

Isenção: CSLL e IRPJ

O Microempreendedor Individual (MEI) está sujeito ao pagamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ)? (...)

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Área: Simples Nacional (Microempreendedor Individual (MEI))

Isenção: PIS/Pasep e Cofins

O Microempreendedor Individual (MEI) está sujeito ao pagamento do PIS/Pasep e da Cofins? (...)

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Área: Simples Nacional (Microempreendedor Individual (MEI))

Tributação: Sujeição ao IPI

O microempreendedor individual (MEI) está sujeito ao pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)? (...)

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Área: Simples Nacional (Microempreendedor Individual (MEI))

Glossário das Siglas e Abreviações

Qual é o Glossário das Siglas e Abreviações do Microempreendedor Individual (MEI)? (...)

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Área: Simples Nacional (Microempreendedor Individual (MEI))

Outros assuntos relacionados ao MEI: Reclamações e sugestões

Onde o MEI pode solicitar informações ou registrar suas reclamações e sugestões? (...)

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Área: Simples Nacional (Microempreendedor Individual (MEI))

Outros assuntos relacionados ao MEI: CCMEI - Migração de ME para MEI

Quando ocorre a migração de Microempreendedor Individual – MEI para Microempresa – ME, é possível emitir o Certificado na Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI pelo Portal do Empreendedor? (...)

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Área: Simples Nacional (Microempreendedor Individual (MEI))

Outros assuntos relacionados ao MEI: Certificado Digital

O MEI é obrigado a adquirir um Certificado Digital? (...)

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Área: Simples Nacional (Microempreendedor Individual (MEI))

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