Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)

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ITR no âmbito Municipal: Devolução da revisão de lançamentos à revelia

Sobre a devolução da revisão de lançamentos à revelia, que já foram realizados, caso não haja o processo digital do fiscal municipal, como será feita essa comunicação? (...)

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ITR no âmbito Municipal: Curso Enap

O Curso Enap será modificado para um curso oferecido pela RFB? Ou continuará no modelo que está? (...)

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ITR no âmbito Municipal: Benfeitorias declaradas no ITR

Como fica a ação do fiscal municipal quando ele sabe que determinada propriedade rural não tem as benfeitorias declaradas no ITR e esta declaração não caiu na malha fina? (...)

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ITR no âmbito Municipal: Procedimentos para adesão ao Convênio do ITR

Como é feita a Adesão do Convênio do ITR com a RFB? (...)

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ITR no âmbito Municipal: Principais obrigações do Município

Quais as principais obrigações que o Município deve cumprir, após adesão do convênio? (...)

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ITR no âmbito Municipal: Ações que o Município conveniado pode realizar

Quais ações que o Município conveniado pode realizar para aumentar a arrecadação do ITR? (...)

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ITR no âmbito Municipal: Hipóteses de imunidade

Quais são as hipóteses de imunidade do pagamento do ITR? (...)

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ITR no âmbito Municipal: Elabora períodica da tabela do VTN pelo Incra

O Incra elabora periodicamente tabela do VTN, mas aplica apenas os valores mínimo, médio e máximo? A RFB poderia solicitar ao Incra a adequação do VTN conforme as exigências da IN 1.877 e, assim, para os que estão muito abaixo, o Município indicar a malha (...)

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ITR no âmbito Municipal: Disponibilização no sistema para o próprio fiscal tributário

A RFB poderá disponibilizar no sistema para o próprio fiscal tributário comandar a intimação, a constatação e a notificação? (...)

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ITR no âmbito Municipal: Conceito de ITR

O que é ITR, qual o fato gerador, período de apuração e base de cálculo? (...)

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ITR no âmbito Municipal: Repasse

Como é realizado o repasse da arrecadação do ITR ao Município? (...)

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ITR no âmbito Municipal: Emissão de relatório de imposto pago em fiscalização

Conveniado e já teve contribuintes que pagaram guias referentes a impostos apurados em razão de fiscalização, onde posso emitir um relatório com essas informações? (...)

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