Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF)

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Multa por atraso ou não apresentação: Contribuinte não obrigado a entregar

O contribuinte não obrigado à apresentação da Declaração de Ajuste Anual está sujeito à multa por atraso na entrega da declaração? (...)

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Prazo de apresentação: Limite para entrega da DAA

Qual é o prazo de apresentação da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2024? (...)

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Prazo de apresentação: Declarante no exterior

Qual é o prazo de apresentação da Declaração de Ajuste Anual para a pessoa física ausente do Brasil? (...)

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Prazo de apresentação: Limite para os que estão em viagem

Contribuinte que na data final da apresentação da declaração se encontra em viagem, fora de seu domicílio fiscal, tem direito à prorrogação desse prazo? (...)

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Local de apresentação: Obrigatoriedade de utilização de certificado digital

Quem deve transmitir a Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2024 com a utilização de certificado digital ou com Identidade Digital Ouro ou Prata no portal gov.br? (...)

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Local de apresentação: Declarante no exterior

Qual é o local de apresentação da Declaração de Ajuste Anual para a pessoa física residente no Brasil que esteja no exterior? (...)

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Local de apresentação: Apresentação após o prazo

Qual é o local de apresentação da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2024 apresentada fora do prazo? (...)

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Retificação da Declaração: Isenção para maiores de 65 anos

Contribuinte, com 65 anos ou mais, que não utilizou na declaração a parcela de isenção mensal relativa aos proventos de aposentadoria ou pensão a que tem direito, pode retificar a sua declaração para se utilizar desse benefício? (...)

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Retificação da Declaração: Programa de Desligamento Voluntário - PDV

Como deve proceder o contribuinte que sofreu retenção na fonte sobre verbas especiais indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário (PDV)? (...)

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Retificação da Declaração: Erros que não influenciam no saldo do IRPF a pagar ou a restituir

Erros na Declaração de Bens e Direitos ou na Declaração de Dívidas e Ônus Reais, que não influenciem no saldo de imposto a pagar ou a restituir, precisam ser retificados ou podem ser corrigidos na próxima declaração? (...)

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Restituição/Compensação de IR: Prazo

Qual é o prazo para pleitear a restituição do imposto sobre a renda pago indevidamente? (...)

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Restituição/Compensação de IR: Forma de pagamento

A restituição só pode ser creditada em conta bancária? (...)

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