Resumo:
As Normas Regulamentadoras (NR) são disposições complementares ao capitulo V da CLT/1943 , consistindo em obrigações, direitos e deveres a serem cumpridos por empregadores e trabalhadores com o objetivo de garantir trabalho seguro e sadio, prevenindo a ocorrência de doenças e acidentes de trabalho. A elaboração/revisão das NR é realizada pelo Ministério do Trabalho adotando o sistema tripartite paritário por meio de grupos e comissões compostas por representantes do governo, de empregadores e de empregados.
Estamos disponibilizando nessa área do Portal Valor Consulting as principais Normas Regulamentadoras (NR) publicadas até o momento:
Veremos nesta publicação o Anexo 2 da Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15) que trata dos limites de tolerância para ruído de ipacto.
Interessante mencionar que de acordo com a Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15) é entendido como limite de tolerância a concentração ou intensidade máxima ou mínima, relacionada com a natureza e o tempo de exposição ao agente, que não causará dano à saúde do trabalhador, durante a sua vida laboral.
Veremos nesta publicação o Anexo 1 da Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15) que trata dos limites de tolerância para ruído contínuo ou intermitente.
Interessante mencionar que de acordo com a Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15) é entendido como limite de tolerância a concentração ou intensidade máxima ou mínima, relacionada com a natureza e o tempo de exposição ao agente, que não causará dano à saúde do trabalhador, durante a sua vida laboral.
A Norma Regulamentadora (NR) nº 13 estabelece os requisitos mínimos para gestão da integridade estrutural de caldeiras a vapor, vasos de pressão, suas tubulações de interligação e tanques metálicos de armazenamento nos aspectos relacionados à instalação, inspeção, operação e manutenção, visando à segurança e à saúde dos trabalhadores.
Vale mencionar que o empregador é o responsável pela adoção das medidas determinadas na Norma Regulamentadora (NR) nº 13 .
A Norma Regulamentadora (NR) nº 12 e seus anexos definem referências técnicas, princípios fundamentais e medidas de proteção para resguardar a saúde e a integridade física dos trabalhadores e estabelece requisitos mínimos para a prevenção de acidentes e doenças do trabalho nas fases de projeto e de utilização de máquinas e equipamentos, e ainda à sua fabricação, importação, comercialização, exposição e cessão a qualquer título, em todas as atividades econômicas, sem prejuízo da observância do disposto nas demais NRs, nas normas técnicas oficiais ou nas normas internacionais aplicáveis e, na ausência ou omissão destas, opcionalmente, nas normas Europeias tipo "C" harmonizadas.
Estamos publicando nesse espaço o Anexo I da Norma Regulamentadora nº 11 (NR-11) , o qual define princípios fundamentais e medidas de proteção para preservar a saúde e a integridade física dos trabalhadores e estabelece requisitos mínimos para a prevenção de acidentes e doenças do trabalho no comércio e na indústria de beneficiamento, transformação, movimentação, manuseio e armazenamento de chapas rochas ornamentais, sem prejuízo da observância do disposto nas demais Normas Regulamentadoras (NRs), nas normas técnicas vigentes e, na ausência ou omissão destas, nas normas internacionais aplicáveis.
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