Hashtag: #perguntaoITR

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Área não tributável: Base Legal para exigência do Ato Declaratório Ambiental (ADA)

Qual é a base legal para exigência da apresentação do ADA? (...)

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Área: Tributário - Federal (Imposto Territorial Rural (ITR))

Área não tributável: Falta de apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA)

Caso o contribuinte não tenha apresentado o ADA, quais as consequências em relação à DITR? (...)

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Área: Tributário - Federal (Imposto Territorial Rural (ITR))

Área não tributável: Lavrado de ofício de novo Ato Declaratório Ambiental (ADA)

Se o Ibama lavrar, de ofício, novo ADA, quais as consequências em relação à DITR? (...)

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Área: Tributário - Federal (Imposto Territorial Rural (ITR))

Área não tributável: Condições para exclusão

Quais as condições exigidas para excluir as áreas não tributáveis da incidência do ITR? (...)

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Área: Tributário - Federal (Imposto Territorial Rural (ITR))

Área não tributável: Data de referência

As áreas não tributáveis do imóvel rural devem se referir a que época do ano, para efeitos de apuração do ITR? (...)

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Área: Tributário - Federal (Imposto Territorial Rural (ITR))

Área não tributável: Composição

Quais as áreas não tributáveis do imóvel rural? (...)

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Área: Tributário - Federal (Imposto Territorial Rural (ITR))

Área total do imóvel: Classificação quanto à tributação

Como se classificam as áreas do imóvel quanto à tributação? (...)

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Área: Tributário - Federal (Imposto Territorial Rural (ITR))

Área total do imóvel: Registro

Qual a área que deve ser declarada caso na matrícula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis conste área diferente da obtida na medição de área efetuada recentemente, conforme laudo emitido por engenheiro legalmente habilitado? (...)

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Área: Tributário - Federal (Imposto Territorial Rural (ITR))

Área total do imóvel: Data de referência

A área total do imóvel deve se referir a que época do ano, para efeitos de apuração do ITR? (...)

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Área: Tributário - Federal (Imposto Territorial Rural (ITR))

Imóvel rural: Condomínio - Anexação de área

Na situação de imóvel rural em condomínio, se alguns condôminos adquirem área confrontante com este, a área adquirida deve ser considerada anexada ao imóvel rural em condomínio? (...)

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Área: Tributário - Federal (Imposto Territorial Rural (ITR))

Imóvel rural: Imóvel rural pertencente a mais de uma pessoa

Qual a consequência, para fins de ITR, de um imóvel rural pertencer a mais de uma pessoa? (...)

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Área: Tributário - Federal (Imposto Territorial Rural (ITR))

Imóvel rural: Imóvel situado em zona urbana

Imóvel situado na zona urbana do município, ainda que explorado como atividade rural, está sujeito ao ITR? (...)

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