Analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos s regras previstas na Instrução Normativa nº 2.217/2024, que veio a dispor sobre o "Registro Especial de Controle de Papel Imune (REGPI)" (...)
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Área: Tributário - Federal (Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI))
Analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos os aspectos relativos às operações realizadas pelos estabelecimentos industriais ou equiparados a industrial, com produtos contemplados com a imunidade tributária do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), conferida pelos artigos 150, VI, § 1º e 153, IV, § 3º, III da Constituição Federal (CF/1988) e regulamentada pelos artigo 18 a 20 do Regulamento do IPI (RIPI/2010), aprovado pelo Decreto nº 7.212/ (...)
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Área: Tributário - Federal (Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI))
O contribuinte credenciado no Sistema de Reconhecimento e Controle das Operações com o Papel Imune (Recopi) deverá informar seu estoque neste Sistema? (...)
Quais são as hipóteses em que o contribuinte será descredenciado de ofício do Sistema de Reconhecimento e Controle das Operações com o Papel Imune (Recopi)? (...)
O destinatário do papel imune deverá confirmar o recebimento da mercadoria no Sistema Recolhimento e Controle das Operações com Papel Imune (Recopi)? E se não efetuar a confirmação, qual será a consequência? (...)
A legislação da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação prevê regulamentação para o § 10 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 2004 (importação de papel imune a impostos)? (...)
