Microempreendedor individual (MEI)

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Transformação de microempreendedor individual (MEI) em sociedade empresária

Estudaremos neste Roteiro de Procedimentos os aspectos relacionados à transformação de microempreendedor individual (MEI) em sociedade empresária contratual, com fundamento na Lei Complementar nº 123/2006, na Resolução CGSN nº 140/2018 e na Instrução Normativa Drei nº 81/2020, que atualmente dispõe sobre as normas e diretrizes gerais do Registro Público de Empresas. (...)

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Área: Societário (Sociedades empresariais)

Empresário

Analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos todas as disposições sobre o empresário trazidas pelo Código Civil (CC/2002), aprovado pela Lei nº 10.406/2002 (DOU de 11/01/2002). Mais vai uma pitadinha aí, empresário é àquele que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. (...)

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Área: Societário (Direito de Empresa)

Obrigações acessórias das microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP)

Discorreremos no presente Roteiro de Procedimentos sobre as obrigações acessórias a que estão sujeitas as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional, em vigor desde 01/07/2007, com relação à emissão de documentos fiscais e à escrituração de livros fiscais e contábeis. Para tanto, utilizaremos como base principal de estudo a Resolução CGSN n° 140/2018. (...)

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Área: Tributário - Federal (Simples Nacional)

Informação do valor dos tributos no documento fiscal

Analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos os aspectos gerais relativos as informações dos tributos que obrigatoriamente deverão constar nos documentos fiscais emitidos para consumidores de mercadorias e serviços. Para tanto, utilizaremos como base a Lei nº 12.741/2012, mais conhecida como "Lei da Transparência", que foi sancionada pela presidenta Dilma Rousseff com objetivo de dar mais transparência para o consumidor sobre a carga tributária incident (...)

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Área: Tributário - Federal (Assuntos gerais sobre tributação)

Documentos fiscais: Obrigatoriedade

Em quais situações o Microempreendedor Individual (MEI) estará obrigado à emissão de documento fiscal? (...)

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Área: Simples Nacional (Microempreendedor Individual (MEI))

Isenção do IPI: Microempreendedor Individual - MEI

O Microempreendedor Individual (MEI) está sujeito ao recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)? (...)

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Área: Tributário - Federal (Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI))

Imposto de Renda - Quem está obrigado a declarar: MEI

Quem é MEI está obrigado? (...)

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Área: Tributário - Federal (Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF))

Registro Eletrônico de Documentos Fiscais (REDF): Documentos emitidos por MEI

É necessário gerar o Registro Eletrônico de Documento Fiscal (REDF) para os documentos fiscais emitidos pelo microempreendedor individual (MEI)? (...)

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Área: Tributário - São Paulo (Nota Fiscal paulista)

Obrigatoriedade de uso: Microempreendedor Individual - MEI

O Microempreendedor Individual (MEI), optante pelo Simei, está obrigado a emitir Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) no Estado de São Paulo? (...)

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Área: Sped (Nota Fiscal Eletrônica - NF-e)

Enquadramento como MEI: Possibilidade do motorista de aplicativo

Os motoristas de aplicativo estão autorizado a se enquadrar como microempreendedor individual (MEI)? (...)

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Área: Simples Nacional (Microempreendedor Individual (MEI))

Nota Fiscal Eletrônica (NF-e): Obrigatoriedade de emissão

O Microempreendedor Individual (MEI) está obrigado a emitir Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) nas operações que realizar? (...)

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Área: Simples Nacional (Microempreendedor Individual (MEI))

Exclusão: Excesso de receita bruta no ano-calendário de início de atividade

Quando produzirá efeitos a exclusão do Microempreendedor Individual (MEI), em início de atividade, que exceder o limite de receita bruta permitido pelo regime? (...)

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Área: Simples Nacional (Microempreendedor Individual (MEI))

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