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Lei Kandir no âmbito Municipal: Conceito de recomposição da Lei Kandir

O que é a Recomposição da Lei Kandir? (...)

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Lei Kandir no âmbito Municipal: Montante do recurso a ser entregue

Qual é o valor do montante do recurso a ser entregue? (...)

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Lei Kandir no âmbito Municipal: Distribuição do recurso

Como será a distribuição do recurso? (...)

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Lei Kandir no âmbito Municipal: Percentual do recurso disponibilizado aos estados e municípios

Qual o percentual do recurso disponibilizado aos estados e municípios? (...)

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Lei Kandir no âmbito Municipal: Livre utilização dos recursos

O recurso é de livre utilização? (...)

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Lei Kandir no âmbito Municipal: Banco e conta onde será creditado o repasse do Município

Em qual banco e conta será creditado o repasse do Município? (...)

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Lei Kandir no âmbito Municipal: Dedutibilidade do Pasep

Haverá dedução do Pasep? (...)

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Lei Kandir no âmbito Municipal: Dedutibilidade do Fundeb

Haverá dedução do Fundeb? (...)

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Lei Kandir no âmbito Municipal: Ações e Serviços Públicos em Saúde

O recurso integrará a base de cálculo para gastos no limite mínimo em Ações e Serviços Públicos em Saúde (ASPs - 15%)? (...)

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Lei Kandir no âmbito Municipal: Cálculo do duodécimo

O valor entra para o cálculo do duodécimo? (...)

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Lei Kandir no âmbito Municipal: Limite mínimo da Educação

O recurso integrará a base de cálculo para gastos no limite mínimo da Educação de 25% em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE)? (...)

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Lei Kandir no âmbito Municipal: Impedimento para recebimento de recursos

Em que hipótese o município ficará impedido de receber o recurso? (...)

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