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Lei Kandir no âmbito Municipal: Procedimentos para renúncia de direitos

Como fazer a renúncia de direitos? (...)

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Área: Tributário - São Paulo (ICMS paulista)

Lei Kandir no âmbito Municipal: Recebimento em 2020

O município recebe o recurso ainda em 2020? (...)

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Área: Tributário - São Paulo (ICMS paulista)

Lei Kandir no âmbito Municipal: Perda do prazo da assinatura

O que acontece se perder o prazo da assinatura? (...)

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Área: Tributário - São Paulo (ICMS paulista)

Lei Kandir no âmbito Municipal: Orientações sobre a lei Kandir

Onde posso encontrar maiores orientações sobre a lei Kandir? (...)

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Área: Tributário - São Paulo (ICMS paulista)

Lei Kandir no âmbito Municipal: Cômputo na Receita Corrente Liquida

Os valores vão ser computados para Receita Corrente Liquida? (...)

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Área: Tributário - São Paulo (ICMS paulista)

Lei Kandir no âmbito Municipal: Rubrica de classificação de Receita no município

Qual a Rubrica de classificação de Receita o município deve registrar o repasse? (...)

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Área: Tributário - São Paulo (ICMS paulista)

Lei Kandir no âmbito Municipal: Onde ver o valor

Onde posso ver o valor do meu Município? (...)

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Área: Tributário - São Paulo (ICMS paulista)

Lei Kandir no âmbito Municipal: Código fonte

Qual o código fonte/ destinação de recurso o município deverá usar para registrar e controlar o repasse? (...)

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Área: Tributário - São Paulo (ICMS paulista)

Crédito fiscal do ICMS: Material de uso e/ou consumo

Já é possível efetuar o creditamento do ICMS sobre às aquisições de material de uso e/ou consumo? Se não, a partir de quando será permitido? (...)

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Área: Tributário - São Paulo (ICMS paulista)

Falecimento do avô ou avó aposentada pode gerar pensão para o neto?

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Área: Previdenciário (Benefícios previdenciários)

Médico consegue cancelar julgamento de recurso após advogado faltar por ter outra audiência

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Sefaz-SP lança ferramenta para Retificação de ICMS com mais agilidade e autonomia

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Área: Tributário Estadual (ICMS São Paulo)

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