Crédito fiscal do ICMS: Bens do Ativo Não Circulante - Imobilizado
1) Pergunta:
Quais procedimentos devem ser observados para apropriação dos créditos de ICMS relativos a bens do Ativo Não Circulante - Imobilizado?
2) Resposta:
Para efeito de apropriação dos créditos de ICMS relativos a bens do Ativo Não Circulante - Imobilizado, deverá ser observado o seguinte:
a apropriação será feita à razão de 1/48 (um quarenta e oito avos) por mês, devendo a 1ª (primeira) fração ser apropriada no mês em que ocorrer a entrada no estabelecimento;
em cada período de apuração do ICMS, não será admitido o creditamento de que trata a letra "a", em relação à proporção das operações de saídas ou prestações isentas ou não tributadas sobre o total das operações de saídas ou prestações efetuadas no mesmo período;
para aplicação do disposto nas letra "a" e "b", o montante do crédito a ser apropriado será obtido multiplicando-se o valor total do respectivo crédito pelo fator igual a 1/48 (um quarenta e oito avos) da relação entre o valor das operações de saídas e prestações tributadas e o total das operações de saídas e prestações do período, equiparando-se às tributadas, para fins desta letra, as saídas e prestações com destino ao exterior ou as saídas de papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos;
o quociente de 1/48 (um quarenta e oito avos) será proporcionalmente aumentado ou diminuído, pro rata die, caso o período de apuração seja superior ou inferior a um mês;
na hipótese de alienação dos bens do Ativo Permanente, antes de decorrido o prazo de 4 (quatro) anos contado da data de sua aquisição, não será admitido, a partir da data da alienação, o creditamento do ICMS em relação à fração que corresponderia ao restante do quadriênio (1);
serão objeto de outro lançamento, além do lançamento em conjunto com os demais créditos, para efeito da compensação, em livro próprio ou de outra forma que a legislação determinar, para aplicação do disposto nas letras "a" a "e"; e
ao final do 48º (quadragésimo oitavo) mês contado da data da entrada do bem no estabelecimento, o saldo remanescente do crédito será cancelado.
Nota VRi Consulting:
(1) Nesse caso, é do entendimento da equipe técnica da VRi Consulting que o valor correspondente ao saldo remanescente do crédito de ICMS ainda não aproveitado deverá ser incorporado ao custo de aquisição do bem para fins de baixa.
Base Legal: Art. 20, caput e § 5º da Lei Complementar nº 87/1996 (Checado pela VRi Consulting em 09/04/24).
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Me chamo Raphael AMARAL e sou o idealizador deste Portal. Aqui, todas as publicações são de livre acesso e 100% gratuitas, sendo que a ajuda que recebemos dos leitores é uma das poucas fontes de renda que possuímos. Devido aos altos custos, estamos com dificuldades em mantê-lo funcionando, assim, pedimos sua doação.
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