Postado em: - Área: ICMS paulista.

Lei Kandir no âmbito Municipal: Perda do prazo da assinatura

1) Pergunta:

O que acontece se perder o prazo da assinatura?

2) Resposta:

Se o ente não assinar a declaração dentro do prazo de 10 (dez) dias úteis ele perderá o total de recurso reservado a ele, ou seja, não receberá de 2020 a 2037.

Base Legal: Pergunta sobre "Lei Kandir" do Portal da Confederação Nacional de Municípios - CNM (Checado pela VRi Consulting em 13/02/25).

Me chamo Raphael AMARAL e sou o idealizador deste Portal. Todo o conteúdo publicado é de livre acesso e 100% gratuito, sendo que a ajuda que recebemos dos usuários é uma das poucas fontes de renda que possuímos. Devido aos altos custos, estamos com dificuldades em mantê-lo funcionando, assim, ficaremos muito gratos se puder ajudar.

Abaixo dados para doações via pix:

Se prefirir efetuar transferência bancária, entre em contato pelo fale Conosco e solicite os dados bancários. Também estamos abertos para parcerias.