Hashtag: #isencaoIRPJ

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Isenção: CSLL e IRPJ

O Microempreendedor Individual (MEI) está sujeito ao pagamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ)? (...)

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Área: Simples Nacional (Microempreendedor Individual (MEI))

Isenção da CSLL e do IRPJ: Estabelecimento de ensino

Os estabelecimentos de ensino, quando constituídos como entidades sem fins lucrativos, possuem isenção de IRPJ e CSLL? (...)

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Área: Tributário - Federal (IRPJ e CSLL)

Entidade imune ou isenta: Abrangência das rendas não tributadas

A imunidade e a isenção aplicam-se a toda renda obtida pelas entidades citadas? (...)

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Área: Tributário - Federal (IRPJ e CSLL)

Entidade imune ou isenta: Instituições de educação e de assistência social

As instituições de educação e de assistência social (art. 150, inciso VI, alínea “c”, da Constituição Federal) estão sujeitas à retenção do imposto de renda na fonte sobre suas aplicações financeiras? (...)

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Área: Tributário - Federal (IRPJ e CSLL)

Entidade imune ou isenta: Descaracterização da isenção por prática de atos comuns

A prática de atos comuns às pessoas jurídicas com fins lucrativos descaracteriza a isenção? (...)

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Área: Tributário - Federal (IRPJ e CSLL)

Entidade imune ou isenta: Retenção de tributos federais

No fornecimento de bens e serviços pelas entidades imunes e isentas a órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal, caberá retenção de tributos e contribuições prevista no art. 64 da Lei nº 9.430, de 1996? (...)

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Área: Tributário - Federal (IRPJ e CSLL)

Entidade imune ou isenta: Penalidades na insatisfação das condições

Quais as consequências tributárias imputadas às pessoas jurídicas que deixarem de satisfazer às condições exigidas na legislação para o gozo da imunidade e da isenção? (...)

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Área: Tributário - Federal (IRPJ e CSLL)

Entidade imune ou isenta: Reconhecimento por parte da Receita Federal

A isenção do IRPJ depende de prévio reconhecimento pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil? (...)

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Área: Tributário - Federal (IRPJ e CSLL)

Empresa não terá de igualar valores de vale-alimentação entre comissionados e demais empregados

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

STF decide que Municípios não podem cobrar ISS sobre etapas intermediárias da produção industrial

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Área: Judiciário (Direito tributário)

Justiça do Trabalho confirma justa causa de homem que apagou documentos da empresa após ser dispensado

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)