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Consulta tributária do ICMS: Validade da resposta entre as partes

A Resposta à Consulta publicada pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo tem efeito vinculante perante todos os contribuintes do Estado? (...)

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Consulta tributária do ICMS: Interposição após iniciado procedimento fiscal

A Consulta tributária interposta após o início de procedimento fiscal poderá ser considerada válida? (...)

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Consulta tributária do ICMS: Hipóteses em que não produzirá efeitos

Quais são as hipóteses em que a Consulta Tributária não produzirá seus efeitos? (...)

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Consulta tributária do ICMS: Apuração de Infração

O Fisco paulista poderá autuar o contribuinte, relativamente à matéria objeto de consulta tributária? (...)

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Consulta tributária do ICMS: Modificação ou revogação de Resposta à Consulta

A Resposta à Consulta formulada à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz/SP) pode ser modificada ou revogada? Se sim, de que forma ocorrerá essa modificação ou revogação? (...)

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Consulta tributária do ICMS: Prazo de Resposta

Qual é o prazo que o Fisco paulista tem para responder às Consultas Tributárias formuladas pelos contribuintes do ICMS? (...)

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Consulta tributária do ICMS: Efeitos da consulta tributária

A consulta formulada após o início da fiscalização produz efeitos legais? (...)

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Laudo trabalhista mais bem fundamentado prevalece sobre o do INSS

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Operário com hérnia de disco obtém aumento de indenizações

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Banco deve indenizar gerente com doença psiquiátrica grave após sequestros em agências

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Doação de imóvel a filhos de sócio não caracterizou fraude

Transação foi anterior ao ajuizamento da reclamação trabalhista. (...)

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Secretária particular de empresária não terá direito a horas extras

Para a 1ª Turma, o cargo era de gestão, porque ela tinha procuração para movimentar conta bancária. (...)

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