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Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem): Obrigatoriedade

Quem está obrigado à Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM)? (...)

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Área: Tributário - Municipal (Cfem)

Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem): Administrador

Quem administra a Cfem? (...)

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Área: Tributário - Municipal (Cfem)

Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem): Aplicação dos recursos

Onde os Municípios podem aplicar esse recurso? (...)

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Área: Tributário - Municipal (Cfem)

Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem): Periodicidade de recebimento pelos Municípios

Com que periodicidade os Municípios recebem o recurso? (...)

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Área: Tributário - Municipal (Cfem)

Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem): Prazo de recolhimento

Qual o prazo para as empresas efetuarem o recolhimento da Cfem? (...)

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Área: Tributário - Municipal (Cfem)

Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem): Alíquotas

Quais as alíquotas aplicadas no cálculo? (...)

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Área: Tributário - Municipal (Cfem)

Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem): Base de Cálculo

Qual a base de cálculo? (...)

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Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem): Fato gerador

Qual o fato gerador da Cfem? (...)

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Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem): Contribuintes

Quem são os contribuintes da Cfem? (...)

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Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem): Conceito

O que é a Cfem? (...)

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Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem): Distribuição dos recursos arrecadados

Como são distribuídos os recursos arrecadados? (...)

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Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem): Conceito de Marco da mineração

O que é o novo Marco da Mineração? (...)

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