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Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem): Aplicação dos recursos

1) Pergunta:

Onde os Municípios podem aplicar esse recurso?

2) Resposta:

As receitas deverão ser aplicadas em projetos que direta ou indiretamente revertam em prol da comunidade local, na forma de melhoria da infraestrutura, da qualidade ambiental, da saúde e da educação.

É vedada a destinação desses recursos para pagamentos de dívida ou do quadro permanente de funcionários.

Base Legal: Pergunta sobre Cfem do Portal da Confederação Nacional de Municípios - CNM (Checado pela VRi Consulting em 13/02/25).

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