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Baixa de MEI: Multa na entrega da DASN em atraso

Tem multa para entrega da declaração de baixa (DASN) fora do prazo? (...)

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Baixa de MEI: Reabertura de empresa

O MEI que deu baixa no CNPJ pode reabrir a mesma empresa depois de fechada? Qual o procedimento? (...)

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Baixa de MEI: Pagamento de boleto - Baixa no primeiro dia do mês

Se a baixa for no primeiro dia do mês (ex.: 01 de abril) é necessário pagar o boleto que vencerá no mesmo mês (ex.: dia 20/04)? E o boleto que vence no mês seguinte (ex.: dia 20/05)? (...)

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Baixa de MEI: Pagamento de boleto - Baixa no último dia do mês

Caso a baixa do MEI seja no último dia do mês (ex.:31 de março), será necessário pagar o boleto que vencerá no mês subsequente (ex.: em 20 de abril)? (...)

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Alteração de dados cadastrais: Informação a terceiros após alteração

Após alterar meus dados no Portal, preciso informar alguém? (...)

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Alteração de dados cadastrais: CEP inexistente

Ao inserir o CEP do meu endereço, aparece que o CEP é inexistente ou não corresponde ao meu endereço, como devo proceder? (...)

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Alteração de dados cadastrais: CEP único

O CEP do meu Município é único para toda a cidade. Como faço para informar meu endereço? (...)

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Alteração de dados cadastrais: Procedimento no caso de exclusão de ocupação

Que procedimento deve ser realizado pelo optante do SIMEI quando sua ocupação é excluída daquelas que são permitidas? (...)

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Alteração de dados cadastrais: Transferência para outro Estado

Como o MEI com sede em um Estado deve proceder para transferir seu registro para outras unidades da federação? (...)

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Alteração de dados cadastrais: Quantidade de alterações possíveis

Quantas alterações posso fazer no meu cadastro? (...)

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Alteração de dados cadastrais: CPF bloqueado

Meu CPF encontra-se bloqueado, como proceder? (...)

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Alteração de dados cadastrais: Procedimentos

Posso alterar quaisquer dados cadastrais após a formalização do MEI no Portal do Empreendedor? (...)

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