Postado em: - Área: Microempreendedor Individual (MEI).

MEI Caminhoneiro(a): Alteração de ocupações no mesmo ano

1) Pergunta:

Caso o MEI já existente altere suas ocupações no decorrer do ano para ocupações exclusivas do MEI Caminhoneiro, terá proporcionalidade de faturamento de R$ 251.600,00?

2) Resposta:

Excepcionalmente neste ano, até o dia 31/03/2022, será?possível alterar o registro do MEI já existente para incluir ocupações da tabela B e excluir todas as demais que sejam da tabela A, para ter o limite de receita bruta anual do Transportador Autônomo de Cargas.

Caso essa alteração ocorra depois de 31/03/2022, a alteração do limite ocorrerá apenas em 2023.

Base Legal: Perguntas frequentes do Portal do Empreendedor - MEI (Checado pela VRi Consulting em 18/01/25).

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