Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD)

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Base de Cálculo do ITCMD: Pagamento do ITCMD

Qual a base de cálculo para o pagamento do ITCMD? (...)

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Área: Tributário - São Paulo (ITCMD paulista)

Legislação: Lei de regência do ITCMD no Estado de São Paulo

Qual a lei que rege o ITCMD em São Paulo? (...)

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Área: Tributário - São Paulo (ITCMD paulista)

Cidadão: Certidão de Homologação após pagamento do AIIM

É possível emitir a Certidão de Homologação após o pagamento do AIIM? Qual procedimento para os casos em que o ITMCD tenha sido cobrado por Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM)? (...)

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Área: Tributário - São Paulo (ITCMD paulista)

Cidadão: Certidão de Homologação após inscrição em dívida ativa

É possível emitir a Certidão de Homologação após a inscrição do ITCMD em dívida ativa? Qual procedimento para os casos em que o ITMCD tenha sido inscrito em dívida ativa? (...)

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Área: Tributário - São Paulo (ITCMD paulista)

Operadora que recebeu EPIs vencidos pode rescindir contrato com frigorífico

7ª Turma reconheceu a negligência do empregador e o direito à rescisão indireta. (...)

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Dispensa de porteiro com doença ocular é considerada discriminatória

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Operadora que sofreu retaliação por apresentar atestados obtém aumento de indenização

Empresa retirava folgas e prejudicava avaliações. (...)

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Reconhecida dispensa discriminatória de trabalhadora que cobrou empregador sobre dívidas do plano de saúde

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Justiça do Trabalho não vai julgar ação envolvendo rateio de honorários entre advogados

Disputa deve ser resolvida na Justiça comum. (...)

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Trabalhador que sofreu queimaduras ao atravessar canavial em chamas será indenizado

Mesmo ciente de que havia focos de fogo na região da fazenda, empresa não impediu ida de ônibus com empregados. (...)

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

TRT-2 mantém justa causa de segurança flagrado em show após apresentar atestado médico

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Decisão reconhece motorista de aplicativo como trabalhador avulso digital

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