Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD)

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Penalidades: Hipóteses

Quais as penalidades do ITCMD? (...)

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Restituição do ITCMD: Procedimentos para solicitação

Como solicitar restituição do ITCMD? (...)

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Isenção do ITCMD: Como solicitar - Entidades sem fins lucrativos de promoção da cultura

Como solicitar isenção para entidades sem fins lucrativos cujo objetivo social seja vinculado à promoção da cultura? (...)

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Isenção do ITCMD: Como solicitar - Entidades sem fins lucrativos do meio ambiente

Como solicitar isenção para entidades sem fins lucrativos cujo objetivo social seja vinculado à preservação do meio ambiente? (...)

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Isenção do ITCMD: Como solicitar - Entidades sem fins lucrativos de direitos humanos

Como solicitar isenção para entidades sem fins lucrativos cujo objetivo social esteja vinculado à promoção dos direitos humanos? (...)

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Isenção do ITCMD: Declaração de ITCMD

Deve ser feita a declaração de ITCMD de transmissão de bens isentos nos termos legais? (...)

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Isenção do ITCMD: Como solicitar

Como solicitar isenção? (...)

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Imunidade do ITCMD: Como solicitar

Como solicitar imunidade? (...)

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ITBI Estadual: Como fazer

Como fazer a declaração para fatos geradores ocorridos antes de 2001? (...)

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Denúncia do ITCMD: Procedimentos no Estado de São Paulo

Como faço para denunciar alguém por sonegação de ITCMD? (...)

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Declaração de ITCMD: Qual navegador utilizar

Qual o navegador que devo utilizar para preencher a Declaração do ITCMD? (...)

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Declaração de ITCMD: Esquecimento de senha

O que fazer nos casos de esquecimento de senha? (...)

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