Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC)

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Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC)

No presente Roteiro de Procedimentos, comentaremos sobre o credenciamento no Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC) do Estado de São Paulo, com fundamento na Lei nº 13.918/2009, no Decreto nº 56.104/2010 e na Portaria CAT nº 140/2010. (...)

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Área: Tributário - Estadual (SP) (ICMS São Paulo)

Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC): Obrigatoriedade de publicação das comunicações no Diário Oficial

Sendo o contribuinte paulista credenciado no Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC), as comunicações da Secretaria da Fazenda (Sefaz ainda deverão ser publicadas no no Diário Oficial do Estado (D.O.E.)? (...)

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Área: Tributário - São Paulo (ICMS paulista)

Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC): Conceito

O que vêm a ser Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC)? (...)

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Área: Tributário - São Paulo (ICMS paulista)

Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC): Obrigatoriedade de credenciamento - MEI

O Microempreendedor Individual (MEI) deve se credenciar no Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC)? (...)

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Área: Tributário - São Paulo (ICMS paulista)

Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC): Momento em que se considera realizado a comunicação

Em que momento se considera realizada a comunicação eletrônica no Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC)? (...)

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Área: Tributário - São Paulo (ICMS paulista)

Trabalhador discriminado por usar tranças será indenizado e terá rescisão indireta

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Justiça do Trabalho vai julgar ação contra cobrança de taxa de inscrição por agência de emprego

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Laudo trabalhista mais bem fundamentado prevalece sobre o do INSS

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Operário com hérnia de disco obtém aumento de indenizações

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Banco deve indenizar gerente com doença psiquiátrica grave após sequestros em agências

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Doação de imóvel a filhos de sócio não caracterizou fraude

Transação foi anterior ao ajuizamento da reclamação trabalhista. (...)

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Secretária particular de empresária não terá direito a horas extras

Para a 1ª Turma, o cargo era de gestão, porque ela tinha procuração para movimentar conta bancária. (...)

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)