Isenção do ICMS: Aplicabilidade aos contribuintes optantes do Simples Nacional

1) Pergunta:

As isenções previstas no artigo 8º do RICMS/2000-SP também se aplicam aos contribuintes sujeitos às normas do Simples Nacional?

2) Resposta:

Sim. Prescreve o artigo 8º do RICMS/2000-SP, que estão isentas do ICMS, no Estado de São Paulo, todas as operações e prestações arroladas (indicadas) no Anexo I do RICMS/2000-SP, independentemente se o contribuinte estiver ou não sujeito às normas do Simples Nacional:

SEÇÃO III - DA ISENÇÃO

Artigo 8º - Ficam isentas do imposto as operações e as prestações indicadas no Anexo I.

Parágrafo único - As isenções previstas no Anexo I aplicam-se, também, às operações e prestações realizadas por contribuinte sujeito às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - “Simples Nacional”. (Redação dada ao artigo pelo Decreto 67.382, de 20-12-2022, DOE 21-12-2022; em vigor em 1º de janeiro de 2023)