Postado em: - Área: ICMS paulista.

CFOP: Revenda por empresa do Simples Nacional

1) Pergunta:

Qual Código Fiscal de Operações e Prestação (CFOP) as empresas enquadradas no Simples Nacional devem utilizar na emissão de Notas Fiscais de revenda de mercadorias?

2) Resposta:

As microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), optantes do Simples Nacional, devem utilizar o Código Fiscal de Operações e Prestação (CFOP) 5.102 ao efetuarem revenda de mercadorias dentro do território do Estado de São Paulo (operações internas).

Registra-se que não há CFOP específico para empresas enquadradas no Simples Nacional, em verdade essas empresas devem utilizar o mesmo código utilizado pelas demais empresas, conforme Tabela do Anexo V do RICMS/2000-SP, aprovado Decreto nº 45.490/2000.

Base Legal: Anexo II do Convênio s/nº, de 1970 e; Art. 597 do RICMS/2000-SP (Checado pela VRi Consulting em 28/01/25).

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