1) Introdução:

De acordo com a legislação atualmente em vigor, é considerado microempreendedor individual (MEI), observado às vedações que lhe são impostas, o empresário individual ou o empreendedor, optante pelo Simples Nacional, que tenha auferido receita bruta anual acumulada nos anos-calendário anteriores e em curso de até R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais) (1) (2) (3) e que exerça, de forma independente e exclusiva, apenas as ocupações constantes do Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, dentre as quais constarão:

1. a comercialização e o processamento de produtos de natureza extrativista; e
2. a industrialização, a comercialização e a prestação de serviços no âmbito rural.

Quanto às vedações citadas, é vedado ao microempreendedor individual (MEI):

1. exercer ocupação não prevista no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 (4), observadas as alterações posteriores;
2. possuir mais de um estabelecimento;
3. participar de outra empresa como titular, sócio ou administrador;
4. constituir-se sob a forma de startup, ainda que sob o rito previsto no artigo 65-A da Lei Complementar nº 123/2006;
5. contratar mais de um empregado, o qual não pode receber mais de 1 (um) salário mínimo previsto em Lei Federal ou Estadual ou o piso salarial da categoria profissional, definido em Lei Federal ou por convenção coletiva da categoria (sobre a contratação de empregado, veja os artigos 105 e 105-A da Resolução CGSN nº 140/2018); ou
6. realizar cessão ou locação de mão de obra.

Vale aqui um adendo, segundo a legislação atualmente em vigor, considera-se a soma das respectivas receitas brutas, caso um mesmo empresário tenha mais de uma inscrição cadastral no mesmo ano-calendário, como empresário individual ou microempreendedor individual (MEI), ou atue também como pessoa física, caracterizada, para fins previdenciários, como contribuinte individual ou segurado especial.

Também considera-se microempreendedor individual (MEI), a partir de 01/01/2018, o empresário individual ou o empreendedor que exerça as atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural que possua um único empregado que receba exclusivamente um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional.

Vale enfatizar que não pode optar pelo MEI o empresário individual cuja atividade seja tributada na forma dos Anexos V ou VI da Lei Complementar nº 123/2006, salvo autorização relativa a exercício de atividade isolada na forma regulamentada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN).

O tratamento diferenciado e favorecido previsto para o MEI aplica-se exclusivamente na vigência do período de enquadramento no sistema de recolhimento de valores fixos (Simei) (5), exceto na hipótese de ter excedido o referido limite em mais de 20% (vinte por cento).

Por fim, registra-se, ainda, que o microempreendedor individual (MEI):

1. não pode guardar, cumulativamente, com o contratante do serviço, relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade, sob pena de exclusão do Simples Nacional; e
2. é considerado uma modalidade de microempresa (ME).

Bom, acreditamos que para fins introdutórios é o que podemos falar nesse momento, caso queiram saber mais recomendamos a leitura do nosso Roteiro de Procedimentos intitulado "Microempreendedor Individual (MEI)". Agora, vamos para o que interessa!!!

Neste Roteiro de Procedimentos estudaremos os aspectos relacionados à transformação de microempreendedor individual (MEI) em sociedade empresária contratual, com fundamento na Lei Complementar nº 123/2006, na Resolução CGSN nº 140/2018 e na Instrução Normativa Drei nº 81/2020, que atualmente dispõe sobre as normas e diretrizes gerais do Registro Público de Empresas.

2) Formalização do MEI:

A formalização é o procedimento que dá vida à empresa, ou seja, é o registro empresarial que consiste na regularização da situação da pessoa que exerce atividade econômica frente aos órgãos do Governo, como Junta Comercial, Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), Prefeitura e órgãos responsáveis por eventuais licenciamentos, quando necessários.

A formalização é gratuita, ou seja, está isenta de qualquer tarifa ou taxa, e deve ser feita pelo Portal do Empreendedor https://www.gov.br/empresa s-e-negocios/pt-br/empreendedor, por meio do preenchimento de dados cadastrais do empresário e de seu negócio e declaração de aceite das regras gerais relativas ao registro empresarial e as relativas à emissão do termo de ciência e responsabilidade com efeito de dispensa de alvará e licenças de funcionamento (6).

O Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE) oferece orientação gratuita sobre a formalização. Para saber qual a unidade do SEBRAE mais próxima acesse: https://www.sebrae.com.br/sites/PortalSebrae/Contato.

É necessário atentar que, após a regularização, deve-se recolher mensalmente as contribuições de 5% do salário mínimo (ao INSS), acrescido de R$ 5,00 (para prestadores de serviço) ou R$ 1,00 (para comércio e indústria) por meio de carnê emitido através do Portal Empresas & Negócios. Essas despesas são legalmente estabelecidas e garantem àquele que exerce a atividade o direito à aposentadoria, ao auxílio doença, licença maternidade, entre outros benefícios.

As inscrições no CNPJ, na Junta Comercial e no INSS são obtidas imediatamente. A comprovação da formalização ocorre por meio de um documento único, o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, o qual deve ser emitido ao final do processo de inscrição na seção Próximos Passos. O CCMEI também tem valor de Termo Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará e Licença de Funcionamento e autoriza o funcionamento imediato da atividade a ser exercida pelo MEI.

Para formalização, não há a necessidade de assinaturas ou envio de documentos e cópias. Tudo é feito eletronicamente.

3) Autorização para transformação em sociedade empresária:

Como já comentado na introdução deste Roteiro de Procedimentos, ao microempreendedor individual (MEI) não é dado a permissão para ter sócios, mas ele pode solicitar à Junta Comercial a transformação de seu registro em sociedade empresária.

No caso do empresário individual enquadrado na condição de MEI, o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), emitido por meio do Portal do Empreendedor, é o documento hábil para comprovar suas inscrições, alvarás, licenças e sua situação de enquadramento perante terceiros não havendo óbice, ainda assim, que a Junta Comercial emita certidão das informações constantes do seu cadastro sobre o MEI, mediante o pagamento do preço devido.

4) Desenquadramento da condição de MEI:

O microempreendedor individual (MEI) poderá se desenquadrar, por opção, a qualquer tempo. Contudo, a data do desenquadramento produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro do ano-calendário, se comunicado no próprio mês de janeiro, ou, a partir de 1º de janeiro do ano-calendário subsequente, se comunicado nos demais meses.

O MEI está obrigado a retirar-se do "Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (Simei)", mediante comunicação no Portal Simples Nacional, quando incorrer em uma das situações abaixo, sendo a data do efeito aplicada conforme legislação daquele órgão:

1. o faturamento do microempreendedor individual (MEI) ultrapassa o valor permitido;
2. quando desejar contratar mais de um empregado;
3. quando desejar exercer uma ocupação que não esteja prevista na listagem de ocupações permitidas;
4. quando decidir abrir uma filial;
5. se passar a ser sócio ou administrador de outra empresa; ou
6. quando adotar uma natureza jurídica diferente de Empresário Individual (transformação).

Realizado o processo de desenquadramento da condição de MEI:

1. os atos de alteração e extinção continuarão a ser realizados pelo Portal do Empreendedor até uma data anterior à data em que o desenquadramento terá efeito, se essa data for futura;
2. a partir da data em que o desenquadramento produzirá efeito, os atos de alteração e extinção do empresário, que antes eram feitos pelo Portal do Empreendedor, serão protocolizados e arquivados diretamente na Junta Comercial. O ato de alteração deverá ser instruído com uma cópia do desenquadramento, que pode ser comunicado pelo próprio interessado ou por ofício;
3. o empresário cuja inscrição foi gerada pelo Portal do Empreendedor deverá arquivar alteração na Junta Comercial promovendo a inclusão de dados não fornecidos no processo especial de registro, caso não o faça por intermédio de ato de alteração de dados ou de extinção; e
4. nos casos de desequadramento, em razão dos motivos abaixo indicados, o empresário procederá arquivamento, na Junta Comercial, de documentos de formalização dos respectivos atos, como segue:

5) Transformação de empresário individual em sociedade empresária:

Transformação é a operação pela qual uma empresa ou sociedade passa de um tipo para outro, independente de dissolução ou liquidação, obedecidos os preceitos reguladores da constituição e inscrição do tipo em que vai transformar-se.

A transformação pode ser:

1. societária, nos termos do artigo 1.113 do Código Civil/2002 e do artigo 220 da Lei nº 6.404/1976, quando ocorrer entre sociedades (5); e
2. de registro, nos termos do artigo 968, § 3º do Código Civil/2002, quando ocorrer de empresário individual para sociedade empresária e vice versa.

A transformação não altera a condição do empresário individual ou da sociedade empresária enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte, exceto caso, em função do ato, incorra numa das vedações relacionadas artigo 3º, § 4º da Lei Complementar nº 123/2006.

O instrumento que se referir à deliberação de transformação poderá conter qualquer outra alteração do ato constitutivo, desde que mencionados todos os eventos na Ficha de Cadastro Nacional (FCN), podendo, inclusive, as alterações já serem inseridas diretamente no novo ato constitutivo, exceto quando se tratar de transferência de sede para outra Unidade da Federação (UF), que deverá estar expressa dentre as deliberações de alteração.

Para efeito de arquivamento perante a Junta Comercial, a transformação de registro deverá ser formalizada em instrumento único.

A transformação societária poderá ser formalizada em instrumento único ou separado.

Será considerada como data de início das atividades aquela constante na inscrição ou na constituição originária.

5.1) Modelo de Contrato Social: