Área: Microempreendedor Individual (MEI).
O Microempreendedor Individual (MEI) está sujeito ao pagamento do PIS/Pasep e da Cofins?
O microempreendedor individual (MEI) está sujeito ao pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)?
Qual é o Glossário das Siglas e Abreviações do Microempreendedor Individual (MEI)?
Quando ocorre a migração de Microempreendedor Individual – MEI para Microempresa – ME, é possível emitir o Certificado na Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI pelo Portal do Empreendedor?
O MEI é obrigado a adquirir um Certificado Digital?
O que fazer quando alguma instituição não reconhece o Certificado de Registro de Microempreendedor Individual - CCMEI?
Qual o prazo para o MEI elaborar e entregar a Declaração Anual para o MEI – DASN-SIMEI?
O MEI que não teve faturamento no ano ou estava sem movimento, tem de entregar a Declaração Anual para o MEI- DASN-SIMEI?
Como MEI deve proceder para gerar um novo DARF referente a multa expedida pelo atraso na entrega da DASN -SIMEI?
Preciso ter contabilidade?
Preciso informar algum órgão federal, estadual ou municipal sobre meu faturamento?
É possível transferir o CNPJ do MEI para outra pessoa?
Quais obrigações acessórias estão previstas para o Microempreendedor Individual (MEI)?
MEI deve registrar o seu Faturamento Bruto ou o Lucro no relatório de Receitas Brutas Mensal?
O MEI que presta serviços, ao preencher o Relatório Mensal de Receitas Brutas, deverá informar somente o valor dos Serviços Prestados, ou informar também o material comprado e aplicado para execução dos Serviços?
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