Área: Microempreendedor Individual (MEI).
Ainda será emitido Licença de Alvará Provisório?
Em que situação ocorre o cancelamento, a cassação do alvará e o desenquadramento?
O Município pode exigir apresentação de documentação para a concessão de alvará?
O Município pode cobrar taxas do MEI?
Para quem o MEI deve fornecer nota fiscal?
Como o Município irá proceder para conceder a liberação de notas fiscais de serviço? É possível impedir a concessão da NF antes da vistoria?
Haverá retenção do ISS sobre a NF emitida pelo MEI?
Onde encontro a relação de MEIs inscritos no meu Município?
O que os Municípios têm de fazer com esses arquivos de retorno?
Quem é o MEI?
Os motoristas de aplicativo estão autorizado a se enquadrar como microempreendedor individual (MEI)?
O Microempreendedor Individual (MEI) está obrigado a emitir Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) nas operações que realizar?
Quando produzirá efeitos a exclusão do Microempreendedor Individual (MEI), em início de atividade, que exceder o limite de receita bruta permitido pelo regime?
O microempreendedor individual (MEI) poderá usufruir das isenções do ICMS?
O Microempreendedor Individual (MEI) está sujeito ao pagamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ)?
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