Cadastur no MEI: Conceito de meio de hospedagem

1) Pergunta:

O QUE É UM MEIO DE HOSPEDAGEM?

2) Resposta:

Empreendimento ou estabelecimento, independentemente de sua forma de constituição, destinado a prestar serviços de alojamento temporário, ofertado em unidades de frequência individual e de uso exclusivo do hóspede, bem como outros serviços necessários aos usuários, denominados de serviços de hospedagem, mediante adoção de instrumento contratual, tácito ou expresso, e cobrança de diária.

Referência Legal:

• Lei 11.771, de 17 de setembro de 2008.
• Decreto nº 7.381 de 02 de dezembro de 2010.