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Imunidade: Artigo 150 da CF/1988 - Aplicabilidade às taxas

A imunidade prevista no artigo 150 da CF/88 é extensiva ao lançamento das taxas? (...)

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Área: Tributário - Municipal (Taxas, tarifas e preço público)

Base de Cálculo: Melhor critério para seu estabelecimento

Qual o melhor critério para estabelecer base de cálculo, alíquota e correção para exercício seguinte? (...)

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Área: Tributário - Municipal (Taxas, tarifas e preço público)

Princípios constitucionais tributários: Sujeição das taxas

O lançamento das taxas está sujeitas aos princípios tributários previstos no artigo 150 da CF/88? (...)

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Área: Tributário - Municipal (Taxas, tarifas e preço público)

Tributos, impostos e taxas: Diferenças

Que diferenças podem ser apontadas entre os tributos impostos e taxas? (...)

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Lançamento e arrecadação de taxas: Competência legal

Quais os entes federados têm competência legal para o lançamento e arrecadação de taxas? (...)

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Definição e finalidade da cobrança de taxas

Qual a definição bem como a finalidade da cobrança de taxas pelos entes federados? (...)

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Itens diferenciais: Taxa, preço público e tarifa

Que itens podem ser apontados como diferença entre taxa, preço público e tarifa? (...)

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Taxa de licença para localização e funcionamento: Critério para valoração

Com relação à taxa de licença para localização e funcionamento da atividade o Município pode adotar como critério para definir o valor o número de funcionários da empresa? (...)

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Taxa de licença para o exercício de atividade: Fiscalização in loco

O Município para efetuar o lançamento através de órgão administrativo comente da taxa de licença para o exercício de atividade tem que efetivamente efetuar fiscalização “in loco”? (...)

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Taxas: Recolhimento de lixo de imóveis de propriedade da União e Estado

Qual o procedimento do Município com relação ao lançamento da taxa de recolhimento de lixo em relação a imóveis de propriedade União e Estado localizado em seu território? (...)

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Isenção: Concessão

O Município pode conceder isenção das taxas as entidades e instituição mencionados na pergunta nº 11? (...)

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Diferenças: Taxa e preço público

O que pode ser apontado entre taxa e preço público para evidenciar a diferença entre ambos? (...)

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