Taxa Anual de Serviços Eletrônicos: Hipóteses de isenção

1) Pergunta:

O Estado de São Paulo prevê alguma isenção da Taxa Anual de Serviços Eletrônicos?

2) Resposta:

Sim. O artigo 3º da Portaria CAT nº 6/2020 estabelece que são isentos do recolhimento da Taxa Anual Única, sem prejuízo do acesso aos respectivos serviços eletrônicos:

1. o contribuinte do ICMS optante pelo regime tributário simplificado disciplinado pela Lei Complementar Federal nº 123/2006;
2. o produtor rural não equiparado a comerciante ou industrial;
3. o sujeito passivo por substituição tributária localizado em outra unidade federada e inscrito no cadastro de contribuintes do Estado de São Paulo.