Sistema Público de Escrituração Digital (Sped)

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Obrigatoriedade e prazo de entrega: Lei nº 9.718/1998

Qual o início de obrigatoriedade para as entidades relacionadas nos § 6º, 7º e 8º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 (Entidades financeiras, seguradoras, empresas de arrendamento mercantil, empresas de capitalização, entidades de previdência privada, operadoras de planos de assistência à saúde, sociedades corretoras, entre outras)? (...)

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Área: Sped (EFD-Contribuições)

Obrigatoriedade e prazo de entrega: Penalidades além da multa

Se não for entregue a EFD-Contribuições, além da multa, existe outra penalidade? Quais as consequências da não entrega vinculadas à utilização dos créditos? (...)

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Área: Sped (EFD-Contribuições)

Obrigatoriedade e prazo de entrega: Acompanhamento diferenciado

A empresa sujeita ao acompanhamento econômico-tributário diferenciado apenas no ano calendário de 2011 está obrigada à EFD a partir de abril de 2011? (...)

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Área: Sped (EFD-Contribuições)

Obrigatoriedade e prazo de entrega: Órgão público

Quando o órgão público estará obrigado à entrega da EFD-Contribuições? (...)

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Obrigatoriedade e prazo de entrega: Entrega automática

É necessário algum procedimento ou requerimento junto à RFB ou após a data da obrigatoriedade a entrega da EFD-Contribuições é automática? (...)

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Área: Sped (EFD-Contribuições)

Obrigatoriedade e prazo de entrega: Mesmo prazo para todos os períodos

O prazo de entrega da EFD, qual seja, até o 10º dia útil do 2º mês subsequente valerá apenas para a entrega do 1º arquivo ou sempre haverá este prazo? (...)

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Área: Sped (EFD-Contribuições)

Obrigatoriedade e prazo de entrega: Multa

Qual o valor da multa instituída para entrega da EFD-Contribuições em atraso? (...)

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Área: Sped (EFD-Contribuições)

Obrigatoriedade e prazo de entrega: Empresa sujeita ao Lucro Presumido

As empresas sujeitas ao Lucro Presumido estão obrigadas à EFD-Contribuições? (...)

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Obrigatoriedade de escrituração de documentos: Notas Fiscais de remessa e transferência

Devemos informar, por exemplo, as notas fiscais de saída referente a transferências de produção própria ou terceiros (CFOP 5.151/6.151, 5.152/6.152); remessa para industrialização por encomenda (CFOP 5.901/6.901), remessa para conserto (CFOP 5.915/6.9150), remessa de vasilhame ou sacaria (CFOP 5.920/6.920); etc., ou seja, aquelas remessas que não caracterizam transação comercial? (...)

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Obrigatoriedade de escrituração de documentos: Notas Fiscais de entrada sem crédito

No arquivo da EFD-Contribuições no que diz respeito às notas fiscais de entradas (aquisições) devemos informar somente aquelas notas fiscais que geram crédito do PIS e COFINS, ou seja, não é obrigatório informar as notas fiscais que a pessoa jurídica não irá se creditar destas contribuições. Correto? (...)

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Área: Sped (EFD-Contribuições)

Transmissão da EFD-Contribuições: Arquivo com período já transmitido

Ao transmitir uma escrituração recebo a mensagem: “A escrituração não foi transmitida. A escrituração que está sendo transmitida é uma original com o mesmo período de uma escrituração anterior”. O que posso fazer para resolver o problema? (...)

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Transmissão da EFD-Contribuições: Erro na procuração eletrônica

Não estou conseguindo realizar a transmissão da escrituração por problema na procuração eletrônica e recebo a seguinte mensagem: "Não existe procuração eletrônica para o detentor XXXX do certificado digital apresentado". O que posso fazer para resolver o problema? (...)

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