Hashtag: #restituicaoMEI

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Restituição do MEI: Cancelamento de pedido

Posso cancelar um pedido eletrônico de restituição? (...)

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Área: Simples Nacional (Microempreendedor Individual (MEI))

Restituição do MEI: DAS pago em duplicidade

Paguei um DAS em duplicidade. Posso compensar esse crédito com o valor devido no mês seguinte? (...)

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Área: Simples Nacional (Microempreendedor Individual (MEI))

Restituição do MEI: Atualização do valor restituído

O valor a ser restituído sofre alguma atualização? (...)

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Área: Simples Nacional (Microempreendedor Individual (MEI))

Restituição do MEI: Prazo para solicitar a restituição

Tenho prazo para solicitar a restituição? (...)

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Área: Simples Nacional (Microempreendedor Individual (MEI))

Restituição do MEI: Necessidade de informar a conta bancária

Para solicitar a restituição é necessário informar a conta bancária? A conta bancária tem que ser da pessoa jurídica? (...)

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Área: Simples Nacional (Microempreendedor Individual (MEI))

Restituição do MEI: Necessidade de comparecimento na Receita Federal

Após solicitar a restituição por meio do aplicativo, é necessário comparecer a alguma unidade da Receita Federal? (...)

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Área: Simples Nacional (Microempreendedor Individual (MEI))

Restituição do MEI: Valor recolhido indevidamente ou a maior

Como devo proceder para solicitar restituição de valor recolhido indevidamente ou a maior em documento de arrecadação (DAS)? (...)

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Área: Simples Nacional (Microempreendedor Individual (MEI))

Financeira deve responder em ação civil pública sobre consignados não repassados

Empregador não repassou descontos à instituição, e empregados foram negativados. (...)

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

A empresa deverá adotar medidas contra o assédio mesmo com mudança de comportamento do gerente assessor

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Laudo pericial prevalece sobre fotos em redes sociais em caracterização de doença ocupacional psíquica

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Guarda portuária não será indenizada por uso de imagem em ações trabalhistas

Fotografias foram usadas pela defesa para demonstrar o estado de conservação de uniformes. (...)

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)