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Nos estabelecimentos com mais de 20 (vinte) trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída dos mesmos, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções expedidas pelo Ministério do Trabalho e Previdência (MTP). As instruções mencionadas constam na Portaria MTP nº 671/2021, que regulamenta as disposições relativas à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho. (...)
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Área: Trabalhista (Direito do trabalho)
A marcação off-line, prevista no Item 4 e 5 do anexo IX, é obrigatória para o REP-P? (...)
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Área: Trabalhista (Trabalhista)
Qual é o objetivo da Portaria nº 671/2021 em relação ao tema controle de jornada? (...)
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Área: Trabalhista (Trabalhista)
Quais são as normais gerais que devem ser observadas por todos os tipos de REP previsto na Portaria nº 671/2021? (...)
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Área: Trabalhista (Trabalhista)
Quando a Portaria nº 671/2021 entrará em vigor em relação ao Capítulo V, Seção IV “Da anotação da hora de entrada e de saída em registro manual, mecânico ou eletrônico”? (...)
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Área: Trabalhista (Trabalhista)
A partir da publicação da Portaria nº 671/2021 quais serão os tipos de SREP (Sistema de Registro Eletrônico de Ponto) existentes? (...)
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Área: Trabalhista (Trabalhista)
Com a publicação da Portaria nº 671/2021, houve algum impacto no sistema CAREP? (...)
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Área: Trabalhista (Trabalhista)
Com a publicação da Portaria nº 671/2021, os empregadores que utilizem REP-C ainda precisam ter Atestado Técnico e Termo de Responsabilidade para seus equipamentos? (...)
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Área: Trabalhista (Trabalhista)
Como o empregador poderá saber se o modelo de equipamento REP-C é certificado e homologado? (...)
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Área: Trabalhista (Trabalhista)
O REP-C somente poderá conter empregados do mesmo empregador? (...)
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Área: Trabalhista (Trabalhista)
Os modelos de REP-C já certificados na vigência da Portaria nº 1.510/2009 poderão continuar a ser fabricados? (...)
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Área: Trabalhista (Trabalhista)
Os modelos de REP-C já certificados na vigência da Portaria nº 1.510/2009 precisam gerar o AFD (Arquivo Fonte de Dados) conforme o Anexo V da Portaria nº 671/2021? (...)
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